Direitos Trabalhistas

Quem é trabalhador rural empregado

É a pessoa física que presta serviços de forma não eventual a empregador rural, sob dependência e mediante salário. A atividade pode ocorrer na agricultura, pecuária, exploração florestal ou em empreendimento rural.

Direitos básicos

• Registro do contrato e anotação na Carteira de Trabalho.
• Salário, recibos de pagamento e respeito ao salário mínimo ou piso da categoria.
• 13º salário, férias acrescidas de um terço e descanso semanal remunerado.
• Depósitos do FGTS e verbas rescisórias quando devidas.
• Licenças-maternidade e paternidade, aviso-prévio e seguro-desemprego quando preenchidos os requisitos.
• Ambiente de trabalho seguro, equipamentos de proteção, orientação e medidas de prevenção.

Jornada, horas extras e trabalho noturno

A jornada normal é, em regra, de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. Horas extras devem observar o adicional legal ou condição mais favorável prevista em acordo ou convenção coletiva.

• Na lavoura, considera-se noturno o trabalho entre 21h e 5h.
• Na pecuária, o período noturno vai das 20h às 4h.
• A Lei do Trabalho Rural prevê adicional noturno de 25%.
• Intervalos, descanso entre jornadas e controle de horário devem ser respeitados.

Saúde e segurança

• Equipamentos de proteção adequados e gratuitos.
• Treinamento para máquinas, ferramentas e produtos químicos.
• Água potável, instalações sanitárias e locais adequados para refeição e descanso.
• Comunicação do acidente de trabalho e atendimento quando houver acidente ou doença ocupacional.